1. Identidade da Sociedade
PROBIKESHOP
S.A.S. com capital social de 350 000 euros
Sede social: 52 quai Rambaud - 69002 Lyon
983 316 951 R.C.S LYON
2. Objeto
As presentes condições gerais de venda (doravante as "CGV") regem as condições e modalidades de venda de todos os produtos apresentados pela sociedade "PROBIKESHOP", no seu sítio Internet www.probikeshop.fr (doravante o "Site"), a qualquer pessoa maior de idade, com a qualidade de consumidor, na aceção do artigo preliminar do Código do Consumo, bem como capacidade jurídica e residente nos seguintes territórios geográficos: França metropolitana, Córsega, DOM-TOM, Estados-Membros da União Europeia (doravante o "Comprador").
A PROBIKESHOP reserva-se o direito de alterar as CGV a qualquer momento. As alterações são oponíveis aos Compradores a partir da sua colocação em linha e não podem aplicar-se a transações celebradas anteriormente. Uma cópia das CGV aplicáveis na data da encomenda está disponível mediante pedido do Comprador.
Qualquer encomenda de um Produto proposto para venda no Site implica a aceitação plena e integral das CGV, das quais o Comprador reconhece ter tomado conhecimento antes da sua encomenda, validando a caixa de seleção correspondente aquando da realização da encomenda.
3. Condições prévias a qualquer compra no site
O Comprador não tem a obrigação de criar uma conta antes de qualquer compra no Site.
4. Produtos
4.1 Características dos Produtos - Disponibilidade
Nos termos do artigo L. 111-1 do Código do Consumo, o Comprador pode, antes da sua encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do(s) Produto(s) que pretende encomendar.
A validação da encomenda garante a disponibilidade imediata do Produto para entrega nas condições do artigo 7.º das CGV.
Em caso de indisponibilidade de um Produto, o Comprador será informado antes da expedição da sua encomenda.
4.2. Escolha dos produtos
O Comprador deve tomar conhecimento dos Produtos e das suas características. Escolhe os seus Produtos, sob a sua exclusiva responsabilidade, em função das suas necessidades.
Em particular, a responsabilidade da PROBIKESHOP não poderá ser acionada em caso de incompatibilidade entre os Produtos encomendados e os produtos utilizados pelo Comprador, sendo este último, de facto, o único capaz de avaliar a compatibilidade dos Produtos encomendados com aqueles que já utiliza.
4.3. Informação sobre a disponibilidade de peças sobresselentes na aceção do artigo L. 111-3 do Código do Consumo
Recorda-se que, enquanto revendedora de peças sobresselentes, a PROBIKESHOP não é obrigada a indicar a duração da disponibilidade dessas peças, que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo L. 111-3 do Código do Consumo.
Para os outros Produtos que incluam eles próprios peças sobresselentes (como os "Produtos Complexos"), salvo informação em contrário indicada nas fichas de produto, nenhuma peça sobresselente indispensável à sua utilização é disponibilizada pelos fabricantes.
No entanto, a PROBIKESHOP garante que as peças sobresselentes compatíveis com os Produtos Complexos estão disponíveis no Site durante um período de dois (2) anos a contar da colocação do produto em linha.
5. Encomenda
Para efetuar uma encomenda no Site, o Comprador deve seguir as seguintes etapas:
- Seleção do Produto: entre as diferentes categorias de Produtos propostas no Site (pneus, rodas, desviadores, etc.), o Comprador seleciona um ou vários Produtos que pretende encomendar clicando no botão "ADICIONAR AO CARRINHO" correspondente.
- Validação do carrinho: o Comprador clica em seguida em "VER O MEU CARRINHO". Deve então verificar se os preços, volumes e quantidades dos Produtos apresentados no resumo da encomenda, o "CARRINHO", correspondem à sua intenção de compra.
- Identificação do Comprador: para se identificar, o Comprador deve indicar o seu identificador de conta e a sua palavra-passe, criar uma conta de cliente no Site em conformidade com o artigo 3.º das CGV ou indicar os seus dados de acesso à conta Paypal.
- Escolha do modo de entrega: o Comprador seleciona o modo de entrega proposto pela PROBIKESHOP.
- Finalização da encomenda: o Comprador clica no botão "TERMINAR A MINHA ENCOMENDA" para finalizar a sua encomenda e, em seguida, no botão "VALIDAR E PAGAR A MINHA ENCOMENDA". Ao clicar neste botão, é recordada ao Comprador a sua obrigação de pagar o preço indicado.
- Aceitação das CGV: o Comprador toma conhecimento das CGV e aceita-as ao validar a caixa de seleção correspondente para proceder ao pagamento.
- Pagamento: o Comprador escolhe o método de pagamento e procede ao pagamento da encomenda nas condições definidas no artigo 6.2 das CGV. A encomenda é efetuada assim que o Comprador confirma o pagamento. No caso de pagamento por cartão bancário, os dados bancários não são recolhidos pela PROBIKESHOP, mas pela entidade financeira Payplug.
- Confirmação da encomenda: a encomenda do Comprador é confirmada pela PROBIKESHOP, através do envio de um correio eletrónico que resume o conteúdo da encomenda.
Este documento constitui o comprovativo da encomenda e deve ser conservado pelo Comprador como prova de compra.
A fatura é igualmente disponibilizada ao Comprador na sua conta de cliente aquando da expedição da sua encomenda.
6. Preço e modalidades de pagamento
6.1. Preço aplicável
O preço de venda dos Produtos aplicável no Site é o preço em vigor no dia da finalização da encomenda pelo Comprador. É indicado em euros, com todos os impostos incluídos. Qualquer alteração da taxa dos impostos aplicáveis será automaticamente repercutida no preço dos Produtos vendidos pela PROBIKESHOP.
O preço de venda dos Produtos pode ser alterado pela PROBIKESHOP a qualquer momento e será aplicável a qualquer encomenda efetuada após a alteração, sem que o preço anterior possa ser reclamado pelo Comprador.
Salvo indicação em contrário, o preço dos Produtos não inclui os custos de entrega.
Os custos de entrega são indicados antes da confirmação da encomenda, em conformidade com o artigo 4.º das CGV, e são faturados ao Comprador além do preço dos Produtos.
6.2 Modalidades de pagamento
Todas as encomendas são pagáveis em euros.
O preço é pagável a pronto, na totalidade, no dia da realização da encomenda pelo Comprador. Qualquer pagamento incompleto que não corresponda ao montante da compra dará lugar ao cancelamento da encomenda.
A cobrança da totalidade do montante da encomenda será efetuada pela PROBIKESHOP.
O Comprador pode igualmente pagar a sua encomenda em várias prestações através do nosso parceiro Alma
O Comprador garante à PROBIKESHOP que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o método de pagamento que tiver escolhido, aquando do registo da nota de encomenda.
A PROBIKESHOP reserva-se o direito de suspender ou cancelar a encomenda e/ou a entrega em curso, independentemente da sua natureza e do nível de execução, em caso de não pagamento do montante devido pelo Comprador ou em caso de incidente de pagamento.
Em caso de suspeita de fraude, a PROBIKESHOP reserva-se o direito de solicitar ao Comprador qualquer comprovativo de identidade, de proceder a qualquer verificação adequada e/ou de fazer efetuar o pagamento por transferência bancária, subordinando a execução da encomenda ao cumprimento destas condições.
7. Entrega e receção
7.1 Regras gerais
Os Produtos serão entregues na morada indicada pelo Comprador aquando da sua encomenda.
O Comprador pode receber a entrega ao domicílio ou numa rede de pontos de recolha.
7.2. Prazos de entrega
Os prazos de entrega dependem da escolha do modo de transporte efetuada pelo Comprador aquando da sua encomenda.
A PROBIKESHOP compromete-se a respeitar os prazos de entrega indicados, em conformidade com o artigo L. 216-1 do Código do Consumo.
Em conformidade com o artigo L.216-2 do Código do Consumo, em caso de incumprimento pela Probikeshop da sua obrigação de entrega do bem na data ou no termo do prazo previstos no primeiro parágrafo do artigo L. 216-1 ou, na falta destes, o mais tardar trinta dias após a celebração do contrato, o consumidor pode resolver o contrato, por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro, se, após ter intimado, segundo as mesmas modalidades, a Probikeshop a efetuar a entrega num prazo adicional razoável, esta não tiver cumprido nesse prazo.
O contrato é considerado resolvido aquando da receção, pela Probikeshop, da carta ou do documento escrito que a informa dessa resolução, salvo se a Probikeshop tiver cumprido entretanto.
O consumidor pode resolver imediatamente o contrato quando a Probikeshop recusar entregar o bem ou quando não cumprir a sua obrigação de entrega do bem na data ou no termo do prazo previsto no primeiro parágrafo do artigo L. 216-1 e essa data ou esse prazo constituir para o consumidor uma condição essencial do contrato.
Esta condição essencial resulta das circunstâncias que envolvem a celebração do contrato ou de um pedido expresso do consumidor antes da celebração do contrato.
7.3. Receção
Se a encomenda chegar danificada, aberta ou suja, é aconselhável recusá-la e indicar os motivos da recusa na guia de entrega. É igualmente necessário comunicar o incidente à PROBIKESHOP o mais rapidamente possível, contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
8. Direito de Livre Resolução
8.1 Prazo de livre resolução
Nos termos do artigo L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Comprador dispõe de um direito de livre resolução que lhe permite devolver os Produtos encomendados sem ter de justificar o motivo. Pode exercer este direito no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da sua encomenda.
O prazo de livre resolução é alargado pela PROBIKESHOP de catorze (14) para trinta (30) dias. Recorda-se expressamente que as condições de exercício do direito de livre resolução durante o prazo de trinta (30) dias são idênticas às aplicáveis durante o prazo legal de catorze (14) dias.
As condições de exercício do direito de livre resolução são definidas abaixo.
8.2 Exercício do direito de livre resolução
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Comprador deve informar a PROBIKESHOP da sua decisão de resolver o contrato, antes do termo do prazo previsto no artigo 8.1 das CGV, por qualquer meio. A sua decisão de resolver o contrato deve ser desprovida de qualquer ambiguidade. Pode igualmente enviar por via postal ou eletrónica o formulário-tipo de livre resolução constante do Anexo 2 das CGV, devidamente preenchido.
8.3 Modalidades e custos de devolução
Os Produtos devem obrigatoriamente ser devolvidos em perfeito estado para revenda, no seu estado original, e acompanhados da fatura ou dos dados de contacto do Comprador e das referências completas da encomenda.
Qualquer Produto incompleto, deteriorado ou danificado de forma que a comercialização normal do Produto seja afetada não será reembolsado.
O Comprador deve devolver os Produtos no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de exercer o seu direito de livre resolução.
Não é necessário qualquer outro documento para que o Comprador possa exercer o seu direito de livre resolução.
Os custos de devolução são da responsabilidade do comprador.
8.4 Prazo e modalidades de reembolso
O exercício do direito de livre resolução dará lugar a um reembolso efetuado pelo meio utilizado pelo Comprador aquando do pagamento da encomenda.
O reembolso será efetuado, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a PROBIKESHOP foi informada da decisão do Comprador de exercer o direito de livre resolução.
9. Garantias
Os Produtos beneficiam de:
- da garantia legal de conformidade,
- da garantia legal contra defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, conceção ou fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização,
- da garantia do Fabricante, em função dos Produtos e marcas em causa.
9.1 Garantias legais
Em conformidade com os artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumo, a PROBIKESHOP assegura a conformidade dos Produtos vendidos no Site.
Quando aciona a garantia legal de conformidade, o Comprador:
- beneficia de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir;
- pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, desde que essa escolha não implique para a PROBIKESHOP um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nesta hipótese, a PROBIKESHOP será obrigada a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo Comprador.
- a garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.
- o Comprador pode decidir acionar a garantia contra defeitos ocultos da coisa vendida, nos termos do artigo 1641.º do Código Civil. Nesta hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.
- Qualquer garantia é excluída em caso de má utilização, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, bem como em caso de desgaste normal do bem, acidente ou força maior, e a garantia da PROBIKESHOP limita-se à substituição ou ao reembolso dos produtos não conformes ou afetados por um defeito.
Em todo o caso, as garantias legais não cobrem:
- a substituição dos consumíveis,
- a utilização anormal e não conforme dos Produtos,
- os defeitos e as suas consequências devidos a uma intervenção anormal do Comprador ou de um terceiro que modifique o Produto (como uma reparação),
- os defeitos e as suas consequências relacionados com uma utilização não conforme com o uso a que o Produto se destina (utilização profissional, coletiva ...).
As disposições legais obrigatórias constam do Anexo 1.
9.2 Garantias do fabricante
A extensão das garantias do fabricante varia em função dos Produtos e marcas em causa e está disponível nas fichas de produto no Site.
Qualquer garantia é excluída em caso de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, bem como em caso de desgaste normal do bem, acidente ou força maior.
Caso o manual não seja entregue com o Produto, e mediante simples pedido do Comprador, a PROBIKESHOP enviar-lhe-á o manual ou uma ligação que permita aceder ao mesmo.
O Produto abrangido pela garantia será, à escolha do fabricante, substituído ou reparado.
9.3 Acionamento das garantias
Em caso de entrega de um Produto que não corresponda à encomenda (danificado ou não conforme), as reclamações devem ser dirigidas o mais rapidamente possível ao Serviço de Apoio ao Cliente da PROBIKESHOP (doravante o "Serviço de Apoio ao Cliente"), pelos meios definidos no artigo 13.º das CGV.
Para qualquer reclamação, o Comprador deve enviar à PROBIKESHOP os seus dados de contacto, as referências do Produto e qualquer elemento que permita justificar o objeto da sua reclamação. Neste âmbito, a PROBIKESHOP poderá igualmente solicitar ao Comprador que lhe envie as fotografias e explicações necessárias para acelerar o tratamento da sua reclamação.
Para maior rapidez e eficácia no tratamento das reclamações, será atribuído um número de devolução.
Em caso de devolução de um Produto sem atribuição prévia de um número de devolução, a PROBIKESHOP não pode garantir um tratamento rápido da reclamação.
O Produto deve ser devolvido no seu estado original e, se possível, na sua embalagem original, mesmo que parcialmente alterada, com todos os seus eventuais acessórios e acompanhado de qualquer elemento complementar que permita um tratamento rápido da reclamação. Em caso de depreciação do Produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a sua natureza, características e bom funcionamento, a PROBIKESHOP reserva-se o direito de formular todas as reservas relativamente à reclamação.
Os custos de devolução do Produto não conforme são suportados pela PROBIKESHOP, exceto no caso em que o Produto devolvido ou trocado não corresponda à declaração original feita pelo Comprador.
10. Responsabilidade
Os Produtos propostos pela PROBIKESHOP estão em conformidade com a legislação francesa em vigor.
Em conformidade com o artigo L. 221-15 do Código do Consumo, a PROBIKESHOP não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato em caso de culpa do Comprador, por motivo fortuito ou em caso de força maior, tal como definida no artigo 1218 do Código Civil.
O Site contém igualmente informações provenientes de terceiros e ligações para outros sites web. A PROBIKESHOP não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por danos resultantes da utilização, do acesso ou da incapacidade de utilizar essas informações de terceiros, nem pelo conteúdo dos outros sites web.
11. Propriedade intelectual
O conteúdo do Site, das CGV, das fotografias, das paginações e dos infográficos é propriedade da PROBIKESHOP e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.
12. Serviço de apoio ao cliente e acompanhamento da encomenda
Para qualquer informação, o Comprador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PROBIKESHOP:
- por telefone, para o seguinte número: 04 51 42 04 19,
- por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@probikeshop.com
13. Lei aplicável – Resolução de litígios - Mediação
13.1 Lei aplicável
Os contratos de venda de Produtos celebrados no Site entre qualquer Comprador e a PROBIKESHOP estão sujeitos à lei francesa.
No entanto, em conformidade com o artigo 6.2 do Regulamento europeu denominado "Roma 1", o Comprador poderá, em qualquer caso, beneficiar da aplicação de disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no seu país de residência, que lhe sejam mais favoráveis.
13.2. Resolução de litígios e mediação
Em caso de litígio entre o profissional e o consumidor, estes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável.
Em caso de litígio entre o profissional e o consumidor, estes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável.
Na falta de acordo amigável, o consumidor tem a possibilidade de recorrer gratuitamente ao mediador de consumo competente para o profissional, nomeadamente a AVENIR CONSO , no prazo de um ano a contar da reclamação escrita dirigida ao profissional.
O recurso ao mediador do consumo deve ser efetuado:
- ou preenchendo o formulário previsto para o efeito no sítio Internet da AVENIR CONSO : https://www.avenir-conso.com/
- ou por correio dirigido a AVENIR CONSO, 197 Boulevard Saint-Germain - 75007 PARIS.
As partes no contrato permanecem livres de aceitar ou recusar o recurso à mediação, bem como, em caso de recurso à mediação, de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.
Em caso de persistência do litígio, o Comprador poderá recorrer aos tribunais competentes.
ANEXO 1
Recordatório dos textos que regem as garantias legais
Artigo L. 217-4 do Código do Consumo
"O vendedor entrega um bem conforme com o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
É igualmente responsável pelas faltas de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade".
Artigo L. 217-5 do Código do Consumo
"O bem está em conformidade com o contrato:
- Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
- Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e que este último tenha aceite".
Artigo L. 217-6 do Código do Consumo
"O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se ficar provado que não as conhecia e não estava legitimamente em condições de as conhecer".
Artigo L. 217-7 do Código do Consumo
"Presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem já existiam no momento da entrega, salvo prova em contrário.
Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.
O vendedor pode ilidir esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou com a falta de conformidade invocada".
Artigo L. 217-8 do Código do Consumo
"O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem com o contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade invocando uma falta que conhecia ou não podia ignorar quando celebrou o contrato. O mesmo se aplica quando a falta tem origem nos materiais que ele próprio forneceu".
Artigo L. 217-9 do Código do Consumo
"Em caso de falta de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância da falta. Nesse caso, é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador".
Artigo L. 217-10 do Código do Consumo
"Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou conservar o bem e obter a restituição de uma parte do preço.
A mesma faculdade está-lhe aberta:
- Se a solução solicitada, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês após a reclamação do comprador;
- Ou se esta solução não puder ser aplicada sem inconveniente significativo para este último, tendo em conta a natureza do bem e a utilização que procura dar-lhe.
No entanto, a resolução da venda não pode ser decretada se a falta de conformidade for menor".
Artigo L. 217-11 do Código do Consumo
"A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 ocorre sem quaisquer custos para o comprador.
Estas mesmas disposições não impedem a atribuição de indemnizações por perdas e danos".
Artigo L. 217-12 do Código do Consumo
"A ação resultante da falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem".
Artigo L. 217-13 do Código do Consumo
"As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios, tal como decorre dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida por lei".
Artigo L. 217-14 do Código do Consumo
"A ação de regresso pode ser exercida pelo vendedor final contra os vendedores ou intermediários sucessivos e contra o produtor do bem móvel corpóreo, segundo os princípios do Código Civil".
Artigo L. 217-15 do Código do Consumo
"A garantia comercial entende-se como qualquer compromisso contratual de um profissional perante o consumidor com vista ao reembolso do preço de compra, à substituição ou à reparação do bem ou à prestação de qualquer outro serviço relacionado com o bem, para além das suas obrigações legais destinadas a garantir a conformidade do bem.
A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, do qual é entregue um exemplar ao comprador.
O contrato especifica o conteúdo da garantia, as modalidades da sua aplicação, o seu preço, a sua duração, o seu âmbito territorial, bem como o nome e o endereço do garante.
Além disso, menciona de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor continua obrigado pela garantia legal de conformidade referida nos artigos L. 217-4 a L. 217-12 e pela relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do Código Civil.
As disposições dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16, bem como o artigo 1641 e o primeiro parágrafo do artigo 1648 do Código Civil, são integralmente reproduzidas no contrato.
Em caso de incumprimento destas disposições, a garantia mantém-se válida. O comprador tem o direito de a invocar".
Artigo L. 217-16 do Código do Consumo
"Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o período da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reposição em conformidade coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é acrescentado à duração da garantia que ainda faltava decorrer.
Este período começa a contar do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se essa disponibilização for posterior ao pedido de intervenção".
Artigo 1641 do Código Civil
"O vendedor é responsável pela garantia relativa aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido".
Artigo 1642 do Código Civil
"O vendedor não é responsável pelos defeitos aparentes e de que o comprador pôde convencer-se por si próprio".
Artigo 1642-1 do Código Civil
"O vendedor de um imóvel a construir não pode ser exonerado, nem antes da receção das obras, nem antes do termo de um prazo de um mês após a tomada de posse pelo adquirente, dos vícios de construção ou das faltas de conformidade então aparentes.
Não haverá lugar à resolução do contrato ou à redução do preço se o vendedor se obrigar a reparar".
Artigo 1643 do Código Civil
"É responsável pelos vícios ocultos, mesmo que não os conhecesse, salvo se, nesse caso, tiver estipulado que não ficará obrigado a qualquer garantia".
Artigo 1644 do Código Civil
"No caso dos artigos 1641 e 1643, o comprador pode optar por devolver a coisa e obter o reembolso do preço, ou conservar a coisa e obter a restituição de uma parte do preço".
Artigo 1645 do Código Civil
"Se o vendedor conhecia os vícios da coisa, é responsável, além da restituição do preço que recebeu, por todas as indemnizações por perdas e danos perante o comprador".
Artigo 1646 do Código Civil
"Se o vendedor ignorava os vícios da coisa, apenas ficará obrigado à restituição do preço e ao reembolso ao adquirente das despesas ocasionadas pela venda".
Artigo 1647 do Código Civil
"Se a coisa que apresentava vícios pereceu em consequência da sua má qualidade, a perda é do vendedor, que ficará obrigado perante o comprador à restituição do preço e às demais indemnizações explicadas nos dois artigos anteriores.
Mas a perda ocorrida por caso fortuito será suportada pelo comprador".
Artigo 1648 do Código Civil
"A ação resultante de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.
No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou dos defeitos de conformidade aparentes".
ANEXO 2
Formulário-tipo de livre resolução
(Preencha e devolva o formulário apenas se pretender resolver o contrato.)
À atenção da PROBIKESHOP, S.A.S. com o capital social de 350 000 euros, com sede social em 52 quai Rambaud - 69002 Lyon, registada sob o número 983 316 951 no R.C.S. de LYON.
Eu/nós(*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) resolução do contrato relativo à venda do bem (*)/ou dos seguintes bens (*):
- Encomendado em (*) / Recebido em (*):
- Nome do(s) Cliente(s):
- Morada do(s) Cliente(s):
Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque a menção inútil.
Versão das Condições Gerais de Venda da Probikeshop em 16 de abril de 2024.
