1. Identidade da Sociedade
PROBIKESHOP
S.A.S. com capital de 350 000 euros
Sede social: 52 quai Rambaud - 69002 Lyon
983 316 951 R.C.S LYON
2. Objeto
As presentes condições gerais de venda (doravante designadas "CGV") regem as condições e modalidades de venda de todos os produtos apresentados pela sociedade "PROBIKESHOP" no seu site Internet www.probikeshop.fr (doravante o "Site"), a qualquer pessoa maior de idade, com a qualidade de consumidor, na aceção do artigo preliminar do Código do Consumidor, bem como com capacidade jurídica e residente nos seguintes territórios geográficos: França metropolitana, Córsega, DOM TOM, Estados membros da União Europeia (doravante o "Comprador").
A PROBIKESHOP reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as CGV. As modificações são oponíveis aos Compradores a partir da sua publicação em linha e não podem aplicar-se às transações celebradas anteriormente. Uma cópia das CGV aplicáveis na data da encomenda está disponível mediante pedido do Comprador.
Qualquer encomenda de um Produto proposto à venda no Site implica a aceitação plena e integral das CGV, das quais o Comprador reconhece ter tomado conhecimento previamente à sua encomenda, ao validar a caixa de seleção correspondente aquando da realização da encomenda.
3. Condições prévias a qualquer compra no site
O Comprador não é obrigado a criar uma conta antes de qualquer compra no Site.
4. Produtos
4.1 Características dos Produtos - Disponibilidade
Em conformidade com o artigo L. 111-1 do Código do Consumo, o Comprador pode, previamente à sua encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do(s) Produto(s) que deseja encomendar.
A validação da encomenda garante a disponibilidade imediata do Produto para efeitos de entrega nas condições do artigo 7 das CGV.
Em caso de indisponibilidade de um Produto, o Comprador será informado antes do envio da sua encomenda.
4.2. Escolha dos produtos
O Comprador deve tomar conhecimento dos Produtos e das suas características. Escolhe os seus Produtos, sob a sua única responsabilidade, em função das suas necessidades.
Em particular, a responsabilidade da PROBIKESHOP não poderá ser invocada em caso de incompatibilidade entre os Produtos encomendados e os produtos utilizados pelo Comprador, sendo este último o único em condições de avaliar a compatibilidade dos Produtos encomendados com os que já utiliza.
4.3. Informação sobre a disponibilidade de peças sobresselentes na aceção do artigo L. 111-3 do Código do Consumo
Recorda-se que, enquanto revendedor de peças sobresselentes, a PROBIKESHOP não é obrigada a indicar a duração de disponibilidade dessas peças, as quais não entram no âmbito de aplicação do artigo L. 111-3 do Código do Consumo.
Para os outros Produtos que incluem eles próprios peças sobressalentes (como os "Produtos Complexos"), salvo informação contrária mencionada nas fichas de produto, nenhuma peça sobressalente indispensável à sua utilização é disponibilizada pelos fabricantes.
No entanto, a PROBIKESHOP garante que as peças sobresselentes compatíveis com os Produtos Complexos estão disponíveis no Site durante um período de dois (2) anos a contar da publicação em linha do produto.
5. Encomenda
Para efetuar uma encomenda no Site, o Comprador deve seguir as seguintes etapas:
- Seleção do Produto: entre as diferentes categorias de Produtos propostas no Site (pneus, rodas, desviadores, etc.), o Comprador seleciona um ou vários Produtos que pretende encomendar clicando no botão "ADICIONAR AO CARRINHO" correspondente.
- Validação do carrinho: o Comprador clica de seguida em "VER O MEU CARRINHO". Deve então verificar que os preços, volumes e quantidades dos Produtos que aparecem no resumo da encomenda, o "CARRINHO", correspondem à sua intenção de compra.
- Identificação do Comprador: para se identificar, o Comprador deve introduzir o seu identificador de conta e a sua palavra-passe, criar uma conta de cliente no Site em conformidade com o artigo 3 das CGV ou introduzir os seus dados de conta Paypal.
- Escolha do modo de entrega: o Comprador seleciona o modo de entrega proposto pela PROBIKESHOP.
- Finalização da encomenda: o Comprador clica no botão "FINALIZAR A MINHA ENCOMENDA" para finalizar a sua encomenda e depois no botão "VALIDAR E PAGAR A MINHA ENCOMENDA". Ao clicar neste botão, é recordada ao Comprador a sua obrigação de pagar o preço indicado.
- Aceitação das CGV: o Comprador toma conhecimento das CGV e aceita-as ao validar a caixa de seleção correspondente para proceder ao pagamento.
- Pagamento: o Comprador escolhe o modo de pagamento e procede ao pagamento da encomenda nas condições definidas no artigo 6.2 das CGV. A encomenda é realizada assim que o Comprador confirma o pagamento. No caso de pagamento por cartão bancário, os dados bancários não são recolhidos pela PROBIKESHOP mas pelo organismo financeiro Payplug.
- Confirmação de encomenda: a encomenda do Comprador é confirmada pela PROBIKESHOP, mediante o envio de um correio eletrónico que resume o conteúdo da encomenda.
Este documento constitui o comprovativo da encomenda e deve ser conservado pelo Comprador como prova de compra.
A fatura é também disponibilizada ao Comprador na sua conta de cliente aquando do envio da sua encomenda.
6. Preço e modalidades de pagamento
6.1. Preço aplicável
O preço de venda dos Produtos aplicável no Site é o preço em vigor no dia da finalização da encomenda pelo Comprador. É indicado em euros, com todos os impostos incluídos. Qualquer alteração da taxa dos impostos aplicáveis será automaticamente repercutida no preço dos Produtos vendidos pela PROBIKESHOP.
O preço de venda dos Produtos pode ser modificado pela PROBIKESHOP a qualquer momento e será aplicável a qualquer encomenda efetuada posteriormente à modificação, sem que o Comprador possa reclamar o preço anterior.
Salvo indicação em contrário, o preço dos Produtos não inclui as despesas de entrega.
Os custos de entrega são indicados antes da confirmação da encomenda, em conformidade com o artigo 4.º das CGV, e são faturados ao Comprador em complemento ao preço dos Produtos.
6.2 Modalidades de pagamento
Todas as encomendas são pagáveis em euros.
O preço é pagável a pronto pagamento, na totalidade, no dia da realização da encomenda pelo Comprador. Qualquer pagamento incompleto que não corresponda ao montante da compra dará lugar ao cancelamento da encomenda.
O encaixe da totalidade do montante da encomenda será efetuado pela PROBIKESHOP.
O Comprador pode também pagar a sua encomenda em várias prestações através do nosso parceiro Alma
O Comprador garante à PROBIKESHOP que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o meio de pagamento que escolheu, aquando do registo da nota de encomenda.
A PROBIKESHOP reserva-se o direito de suspender ou anular a encomenda e/ou a entrega em curso, independentemente da sua natureza e do nível de execução, em caso de não pagamento do montante devido pelo Comprador, ou em caso de incidente de pagamento.
Em caso de suspeita de fraude, a PROBIKESHOP reserva-se o direito de solicitar ao Comprador qualquer documento comprovativo de identidade, de proceder a qualquer verificação adequada e/ou de exigir o pagamento por transferência bancária, subordinando a execução da encomenda à satisfação dessas condições.
7. Entrega e receção
7.1 Regras gerais
Os Produtos serão entregues no endereço indicado pelo Comprador aquando da sua encomenda.
O Comprador pode ser entregue em casa ou numa rede de pontos de recolha.
7.2. Prazos de entrega
Os prazos de entrega dependem da escolha do modo de transporte feita pelo Comprador aquando da sua encomenda.
A PROBIKESHOP compromete-se a respeitar os prazos de entrega indicados, em conformidade com o artigo L. 216-1 do Código do Consumo.
Em conformidade com o artigo L.216-2 do Código do Consumidor, em caso de incumprimento por parte da Probikeshop da sua obrigação de entrega do bem na data ou no termo do prazo previstos no primeiro parágrafo do artigo L. 216-1 ou, na falta deste, no prazo máximo de trinta dias após a celebração do contrato, o consumidor pode resolver o contrato, por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro, se, após ter intimado, nas mesmas condições, a Probikeshop a efetuar a entrega num prazo suplementar razoável, esta última não o tiver feito dentro desse prazo.
O contrato é considerado resolvido na receção pela Probikeshop da carta ou do escrito que a informa desta resolução, a menos que a Probikeshop tenha cumprido entretanto.
O consumidor pode resolver imediatamente o contrato quando a Probikeshop recuse entregar o bem ou quando não cumpra a sua obrigação de entrega do bem na data ou no termo do prazo previsto no primeiro parágrafo do artigo L. 216-1 e essa data ou esse prazo constitua para o consumidor uma condição essencial do contrato.
Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato ou de um pedido expresso do consumidor antes da celebração do contrato.
7.3. Receção
Se o pacote chegar danificado, aberto ou sujo, aconselha-se a recusá-lo e a indicar os motivos de recusa na guia de entrega. É igualmente necessário comunicar o incidente à PROBIKESHOP o mais rapidamente possível contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.
8. Direito de Retratação
8.1 Prazo de retratação
Em conformidade com o artigo L. 221-18 e seguintes do Código do Consumo, o Comprador dispõe de um direito de retratação que lhe permite devolver os Produtos encomendados sem ter de justificar o motivo. Pode exercer este direito durante um prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da sua encomenda.
O prazo de retratação é alargado pela PROBIKESHOP de catorze (14) para trinta (30) dias. É expressamente recordado que as condições de exercício do direito de retratação durante o prazo de trinta (30) dias são idênticas às aplicáveis durante o prazo legal de catorze (14) dias.
As condições de exercício do direito de retratação são definidas a seguir.
8.2 Exercício do direito de retratação
Para exercer o seu direito de retratação, o Comprador deve informar a PROBIKESHOP da sua decisão de se retratar, antes do termo do prazo previsto no artigo 8.1 das CGV, por qualquer meio. A sua decisão de se retratar deve ser isenta de qualquer ambiguidade. Pode igualmente enviar por via postal ou eletrónica o formulário tipo de retratação constante do Anexo 2 das CGV, devidamente preenchido.
8.3 Modalidades e despesas de devolução
Os Produtos devem obrigatoriamente ser devolvidos em perfeito estado de revenda, no seu estado original, acompanhados da fatura ou dos dados do Comprador e das referências completas da encomenda.
Qualquer Produto incompleto, deteriorado ou danificado de forma a que a comercialização normal do Produto seja afetada, não será reembolsado.
O Comprador deve devolver os Produtos num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de exercer o direito de retratação.
Nenhum outro documento é necessário para que o Comprador possa exercer o seu direito de retratação.
As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador.
8.4 Prazo e modalidades de reembolso
O exercício do direito de retratação dará lugar a um reembolso efetuado pelo mesmo meio utilizado pelo Comprador aquando do pagamento da encomenda.
O reembolso será efetuado o mais tardar nos catorze (14) dias a contar da data em que a PROBIKESHOP foi informada da decisão do Comprador de se retratar.
9. Garantias
Os Produtos beneficiam:
- da garantia legal de conformidade,
- da garantia legal contra os vícios ocultos resultantes de um defeito de material, de conceção ou de fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização,
- da garantia do Fabricante, em função dos Produtos e marcas em causa.
9.1 Garantias legais
Em conformidade com os artigos L. 217-4 a L. 217-14 do Código do Consumo, a PROBIKESHOP assegura a conformidade dos Produtos vendidos no Site.
Quando aciona a garantia legal de conformidade, o Comprador:
- beneficia de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir;
- pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, desde que essa escolha não implique para a PROBIKESHOP um custo manifestamente desproporcionado relativamente à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Nessa hipótese, a PROBIKESHOP será obrigada a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo Comprador.
- a garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.
- o Comprador pode decidir invocar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641.º do Código Civil. Nessa hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.
- Qualquer garantia é excluída em caso de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, bem como em caso de desgaste normal do bem, acidente ou força maior, e a garantia da PROBIKESHOP está limitada à substituição ou ao reembolso dos produtos não conformes ou afetados por um vício.
Em qualquer caso, as garantias legais não cobrem:
- a substituição de consumíveis,
- a utilização anormal e não conforme dos Produtos,
- os defeitos e as suas consequências devidos a uma intervenção anormal do Comprador ou de terceiros que modifiquem o Produto (tal como uma reparação),
- os defeitos e as suas consequências ligados à utilização não conforme ao uso a que o Produto se destina (utilização profissional, coletiva...).
As disposições legais obrigatórias constam do Anexo 1.
9.2 Garantias do fabricante
A extensão das garantias do fabricante varia em função dos Produtos e marcas em causa e está disponível nas fichas de produto no Site.
Qualquer garantia é excluída em caso de utilização indevida, negligência ou falta de manutenção por parte do Comprador, bem como em caso de desgaste normal do bem, acidente ou força maior.
No caso de o manual não ser entregue com o Produto, e mediante simples pedido do Comprador, a PROBIKESHOP enviar-lhe-á o manual ou uma ligação que permita aceder ao mesmo.
O Produto em garantia será, à escolha do fabricante, trocado ou reparado.
9.3 Implementação das garantias
Em caso de entrega de um Produto que não corresponda à encomenda (danificado ou não conforme), as reclamações devem ser dirigidas o mais rapidamente possível ao Serviço de Apoio ao Cliente da PROBIKESHOP (doravante o "Serviço de Apoio ao Cliente"), segundo os meios definidos no artigo 13 das CGV.
Para qualquer reclamação, o Comprador deve transmitir à PROBIKESHOP os seus dados de contacto, as referências do Produto e qualquer elemento que permita justificar o objeto da sua reclamação. Neste âmbito, a PROBIKESHOP poderá igualmente solicitar ao Comprador que lhe transmita as fotografias e explicações necessárias para acelerar o tratamento da sua reclamação.
Para a rapidez e eficiência do tratamento das reclamações, será atribuído um número de devolução.
Em caso de devolução de um Produto sem atribuição prévia de um número de devolução, a PROBIKESHOP não pode garantir um tratamento rápido da reclamação.
O Produto deve ser devolvido no seu estado de origem e, se possível, na sua embalagem de origem mesmo que parcialmente deteriorada, com todos os seus acessórios eventuais, e acompanhado de qualquer elemento complementar que permita um tratamento rápido da reclamação. Em caso de desvalorização do Produto resultante de manipulações distintas das necessárias para estabelecer a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento, a PROBIKESHOP reserva-se o direito de emitir todas as reservas sobre a reclamação.
As despesas de devolução do Produto não conforme são da responsabilidade da PROBIKESHOP, exceto no caso em que o Produto recolhido ou trocado não corresponda à declaração de origem feita pelo Comprador.
10. Responsabilidade
Os Produtos propostos pela PROBIKESHOP estão em conformidade com a legislação francesa em vigor.
Em conformidade com o artigo L. 221-15 do Código do Consumo, a PROBIKESHOP não poderá ser considerada responsável pelo incumprimento do contrato em caso de falta do Comprador, por razão fortuita ou em caso de força maior tal como definida no artigo 1218 do Código Civil.
O Site contém igualmente informações provenientes de terceiros, e ligações para outros sítios web. A PROBIKESHOP não poderá em caso algum ser considerada responsável pelos danos resultantes da utilização, do acesso a, ou da incapacidade de utilizar essas informações de terceiros, nem pelo conteúdo dos outros sítios web.
11. Propriedade intelectual
O conteúdo do Site, das CGV, das fotografias, layouts, infografias, é propriedade da PROBIKESHOP e está protegido pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.
12. Serviço ao cliente e acompanhamento de encomenda
Para qualquer informação, o Comprador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PROBIKESHOP:
- por telefone para o seguinte número: 04 51 42 04 19,
- por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@probikeshop.com
13. Lei aplicável – Resolução de litígios - Mediação
13.1 Lei aplicável
Os contratos de venda de Produtos celebrados no Site entre qualquer Comprador e a PROBIKESHOP estão sujeitos à lei francesa.
No entanto, em conformidade com o artigo 6.2 do Regulamento europeu denominado "Roma 1", o Comprador poderá, em qualquer caso, beneficiar da aplicação de disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no seu país de residência, que lhe sejam mais favoráveis.
13.2. Resolução de litígios e mediação
Em caso de litígios entre o profissional e o consumidor, estes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável.
Em caso de insucesso do pedido de reclamação junto do Serviço de Apoio ao Cliente ou na ausência de resposta deste serviço, o Comprador pode submeter gratuitamente o diferendo à Associação dos Mediadores Europeus (AME CONSO), o mediador ao qual a PROBIKESHOP adere, que tentará, com toda a independência e imparcialidade, aproximar as partes com vista a alcançar uma solução amigável.
A submissão ao mediador do consumo deverá ser efetuada:
- ou preenchendo o formulário previsto para esse efeito no sítio internet da AME CONSO: www.mediationconso-ame.com;
- ou por carta dirigida à AME CONSO, 11 Place Dauphine – 75001 PARIS.
As partes do contrato continuam livres de aceitar ou recusar o recurso à mediação, bem como, em caso de recurso à mediação, de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.
Em caso de persistência do litígio, o Comprador poderá recorrer aos tribunais competentes.
ANEXO 1
Recordatório dos textos que regem as garantias legais
Artigo L. 217-4 do Código do Consumo
"O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta lhe foi imposta pelo contrato ou foi realizada sob a sua responsabilidade".
Artigo L. 217-5 do Código do Consumo
"O bem é conforme ao contrato:
- Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar atendendo às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
- Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e que este aceitou".
Artigo L. 217-6 do Código do Consumo
"O vendedor não está vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se for estabelecido que as desconhecia e não estava legitimamente em condições de as conhecer".
Artigo L. 217-7 do Código do Consumo
"Os defeitos de conformidade que aparecem num prazo de vinte e quatro meses a partir da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.
Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses.
O vendedor pode ilidir esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou o defeito de conformidade invocado".
Artigo L. 217-8 do Código do Consumo
"O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem ao contrato. No entanto, não pode contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar quando contratou. O mesmo se aplica quando o defeito tem origem nos materiais que ele próprio forneceu".
Artigo L. 217-9 do Código do Consumo
"Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem.
Todavia, o vendedor pode não proceder segundo a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador".
Artigo L. 217-10 do Código do Consumo
"Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou ficar com o bem e obter a devolução de uma parte do preço.
A mesma faculdade lhe é conferida:
- Se a solução pedida, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser implementada no prazo de um mês após a reclamação do comprador;
- Ou se essa solução não puder ser implementada sem inconveniente maior para este, tendo em conta a natureza do bem e o uso que procura.
A resolução da venda não pode, todavia, ser declarada se o defeito de conformidade for menor".
Artigo L. 217-11 do Código do Consumo
"A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 ocorre sem qualquer custo para o comprador.
Estas mesmas disposições não obstam à atribuição de indemnizações por perdas e danos".
Artigo L. 217-12 do Código do Consumo
"A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem".
Artigo L. 217-13 do Código do Consumo
"As disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios tal como resulta dos artigos 1641 a 1649 do código civil ou qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida pela lei".
Artigo L. 217-14 do Código do Consumo
"A ação de regresso pode ser exercida pelo vendedor final contra os vendedores ou intermediários sucessivos e contra o produtor do bem móvel corpóreo, segundo os princípios do código civil".
Artigo L. 217-15 do Código do Consumo
"A garantia comercial entende-se como qualquer compromisso contratual de um profissional para com o consumidor com vista ao reembolso do preço de compra, à substituição ou à reparação do bem ou à prestação de qualquer outro serviço relacionado com o bem, além das suas obrigações legais destinadas a garantir a conformidade do bem.
A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, do qual um exemplar é entregue ao comprador.
O contrato especifica o conteúdo da garantia, as modalidades da sua implementação, o seu preço, a sua duração, o seu âmbito territorial, bem como o nome e o endereço do garante.
Além disso, menciona de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor continua a ser responsável pela garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 217-4 a L. 217-12 e pela relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641.º a 1648.º e 2232.º do Código Civil.
As disposições dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16, bem como o artigo 1641.º e o primeiro parágrafo do artigo 1648.º do Código Civil, são integralmente reproduzidas no contrato.
Em caso de incumprimento destas disposições, a garantia mantém-se válida. O comprador tem o direito de a invocar".
Artigo L. 217-16 do Código do Consumo
"Quando o comprador solicitar ao vendedor, durante o período da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava a decorrer.
Este período conta a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se essa disponibilização for posterior ao pedido de intervenção".
Artigo 1641 do Código Civil
"O vendedor está obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou não teria dado senão um preço menor, se os tivesse conhecido".
Artigo 1642 do Código Civil
"O vendedor não está obrigado pelos vícios aparentes de que o comprador se pôde convencer por si próprio".
Artigo 1642-1 do Código Civil
"O vendedor de um imóvel a construir não pode ser exonerado, nem antes da receção das obras, nem antes do termo de um prazo de um mês após a tomada de posse pelo adquirente, dos vícios de construção ou dos defeitos de conformidade então aparentes.
Não haverá lugar à resolução do contrato nem à redução do preço se o vendedor se obrigar a reparar".
Artigo 1643 do Código Civil
"Está obrigado pelos vícios ocultos, mesmo que os não conhecesse, a menos que, nesse caso, tenha estipulado que não será obrigado a qualquer garantia".
Artigo 1644 do Código Civil
"No caso dos artigos 1641.º e 1643.º, o comprador tem a escolha de devolver a coisa e ser reembolsado do preço, ou de ficar com a coisa e ser reembolsado de parte do preço".
Artigo 1645 do Código Civil
"Se o vendedor conhecia os vícios da coisa, é obrigado, além da restituição do preço que recebeu, a todas as perdas e danos para com o comprador".
Artigo 1646.º do Código Civil
"Se o vendedor desconhecia os vícios da coisa, apenas será obrigado à restituição do preço, e a reembolsar ao adquirente as despesas ocasionadas pela venda".
Artigo 1647 do Código Civil
"Se a coisa que tinha vícios tiver perecido em consequência da sua má qualidade, a perda é para o vendedor, que será obrigado perante o comprador à restituição do preço e às demais indemnizações explicadas nos dois artigos anteriores.
Mas a perda ocorrida por caso fortuito será por conta do comprador".
Artigo 1648 do Código Civil
"A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou dos defeitos de conformidade aparentes".
ANEXO 2
Formulário de retratação
(Por favor, preencha e reenvie o formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.)
À atenção da PROBIKESHOP, S.A.S. com capital de 350 000 euros, com sede social em 52 quai Rambaud - 69002 Lyon, registada sob o número 983 316 951 no R.C.S de LYON.
Eu/nós(*) notificamo-vos(*) pela presente, da minha/nossa(*) retratação do contrato relativo à venda do(s) seguinte(s) bem(ns)(*):
- Encomendado em (*) / Recebido em (*):
- Nome do(s) Cliente(s):
- Endereço do(s) Cliente(s):
Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data:
(*) Risque o que não interessa.
Versão das Condições Gerais de Venda Probikeshop de 16 de abril de 2024.
